HC 938704 - DECISAO

HC 938704 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as teses ventiladas no habeas corpus não foram objeto de cognição pelo acórdão recorrido, razão pela qual esta Corte não pode analisá-las sem incorrer em supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto.

Parties
Paciente: GLAUBERT DOUGLAS DA SILVA FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidade Da Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

GLAUBERT DOUGLAS DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 viabilidade de apreciação de matérias não cogitadas pelo acórdão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as teses ventiladas no habeas corpus não foram objeto de cognição pelo acórdão recorrido, razão pela qual esta Corte não pode analisá-las sem incorrer em supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.