HC 937244 - DECISAO

HC 937244 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/06 apesar da pequena quantidade apreendida: 2g de cocaína e 50g de maconha), o Tribunal, de ofício, afastou o vetor do art. 42, fixou a pena-base no mínimo legal e procedeu à nova dosimetria, mantendo a reincidência (prejudicando a aplicação do redutor do art. 33, §4º) e estendendo os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIELE FARIA DE OLIVEIRA; Corréu: MATHEUS DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 e redimensionar as penas dos condenados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06 (vetor), Extensão De Decisão Aos Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 (vetor) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE FARIA DE OLIVEIRA

Paciente

MATHEUS DA SILVA ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância por matéria não suscitada em apelação
  3. 3 afastamento do vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/06 apesar da pequena quantidade apreendida: 2g de cocaína e 50g de maconha), o Tribunal, de ofício, afastou o vetor do art. 42, fixou a pena-base no mínimo legal e procedeu à nova dosimetria, mantendo a reincidência (prejudicando a aplicação do redutor do art. 33, §4º) e estendendo os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 e redimensionar as penas dos condenados.

Orders

  • Afastado o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 e redimensionada a pena de FRANCIELE FARIA DE OLIVEIRA para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa.
  • Estendidos os efeitos da decisão ao corréu MATHEUS DA SILVA ALVES, estabelecendo sua pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 dias-multa.