AREsp 2681598 - DECISAO

AREsp 2681598 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, após análise do recurso especial, concluiu-se que a condenação pelo tráfico de drogas e associação para o tráfico foi adequadamente fundamentada pela corroboração entre investigação policial, apreensões, laudos, mensagens extraídas de celular e depoimentos, de modo que a modificação da sentença para absolvição exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILDSON SENA MATTOS; Corréu: MURILO DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração De Prova Testemunhal, Reexame De Prova, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração De Prova Testemunhal Reexame De Prova Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

WILDSON SENA MATTOS

Agravante

MURILO DA SILVA BRAGA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 valoração do depoimento de agentes públicos e outras provas (laudos, apreensões, mensagens de celular)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, após análise do recurso especial, concluiu-se que a condenação pelo tráfico de drogas e associação para o tráfico foi adequadamente fundamentada pela corroboração entre investigação policial, apreensões, laudos, mensagens extraídas de celular e depoimentos, de modo que a modificação da sentença para absolvição exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se