HC 938163 - DECISAO

HC 938163 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque se baseou apenas em parâmetro subjetivo (suposto volume desproporcional na cintura) sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita; assim, as provas obtidas na busca são nulas e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, não obstante o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo possível a concessão de ofício quando há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JULIANO PERPETUO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Ilícita, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Prova Ilícita Rejeição Da Denúncia

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Parties

JULIANO PERPETUO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque se baseou apenas em parâmetro subjetivo (suposto volume desproporcional na cintura) sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita; assim, as provas obtidas na busca são nulas e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, não obstante o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo possível a concessão de ofício quando há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal