HC 865776 - DECISAO

HC 865776 - DECISAO

Parties
Paciente: ISAAC ELIAS DA SILVA; Paciente: GUILHERME TAVARES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Atuação Das Guardas Municipais Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISAAC ELIAS DA SILVA

Paciente

GUILHERME TAVARES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 competência/atribuições das guardas municipais para abordagens e revistas