AREsp 2510186 - DECISAO

AREsp 2510186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a questão relativa à minorante já fora apreciada em juízo de retratação e a atuação policial foi considerada legítima diante de denúncia anônima, campana que confirmou a venda em frente ao imóvel, arremesso de invólucro contendo drogas, apreensões e confissão do réu; a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e houve incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO PABLO RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Aplicação De Minorante, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Aplicação De Minorante Súmulas

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Parties

RODRIGO PABLO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar (arts. 240, §1º e 386, II, CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a questão relativa à minorante já fora apreciada em juízo de retratação e a atuação policial foi considerada legítima diante de denúncia anônima, campana que confirmou a venda em frente ao imóvel, arremesso de invólucro contendo drogas, apreensões e confissão do réu; a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e houve incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.