AREsp 2682105 - DECISAO

AREsp 2682105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou conclusão, com base em amplo conjunto probatório (depoimentos policiais, interceptações telefônicas e relatórios), de que havia animus associativo estável e permanente entre os agentes, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ adotou-se essa providência processual.

Parties
Recorrente: EDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrente: HAROLDO TEIXEIRA GOMES; Recorrente: POLIANE CRISTINA DOS SANTOS; Recorrente: ALEX ARAUJO MARQUES; Recorrente: DAIANE DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrente: MAXSUEL MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343), Inadmissão De Recurso Especial, Interceptações Telefônicas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343) Inadmissão De Recurso Especial Interceptações Telefônicas Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

HAROLDO TEIXEIRA GOMES

Recorrente

POLIANE CRISTINA DOS SANTOS

Recorrente

ALEX ARAUJO MARQUES

Recorrente

DAIANE DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

MAXSUEL MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 35 da Lei 11.343/05 suscitada pela defesa
  2. 2 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência da associação para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou conclusão, com base em amplo conjunto probatório (depoimentos policiais, interceptações telefônicas e relatórios), de que havia animus associativo estável e permanente entre os agentes, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ adotou-se essa providência processual.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.