HC 933084 - DECISAO

HC 933084 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, alínea a, Regimento Interno do STJ) e, além disso, não há evidência de constrangimento ilegal que autorize o remédio constitucional: as instâncias ordinárias formaram convicção com base em provas judicializadas sobre a materialidade e autoria do tráfico (apreensão de entorpecente embalado em 20 porções, dinheiro e depoimentos), o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas e a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; eventual pretensão de desclassificação ou readequação da pena demandaria reexame fático-probatório...

Parties
Paciente: JOSIVALDO SANTOS GONZAGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reincidência Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JOSIVALDO SANTOS GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 Incidência do minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, alínea a, Regimento Interno do STJ) e, além disso, não há evidência de constrangimento ilegal que autorize o remédio constitucional: as instâncias ordinárias formaram convicção com base em provas judicializadas sobre a materialidade e autoria do tráfico (apreensão de entorpecente embalado em 20 porções, dinheiro e depoimentos), o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas e a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; eventual pretensão de desclassificação ou readequação da pena demandaria reexame fático-probatório...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.