HC 815658 - DECISAO

HC 815658 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e configuração de substituição de revisão criminal, não se conheceu do habeas corpus nessa via; contudo, constatada flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, as provas obtidas foram declaradas ilícitas e, por consequência, a paciente foi absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA CARVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se revestir de substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Guardas Municipais Revisão Criminal +3 more

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Parties

PRISCILA DA SILVA CARVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTES

Impetrantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 competência das guardas municipais para abordagens e revistas

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e configuração de substituição de revisão criminal, não se conheceu do habeas corpus nessa via; contudo, constatada flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, as provas obtidas foram declaradas ilícitas e, por consequência, a paciente foi absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se revestir de substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo singular.
  • Expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo.