CC 204482 - DECISAO

CC 204482 - DECISAO

Com base nas evidências colhidas até o momento, não há indícios suficientes de transnacionalidade ou de participação dos investigados na introdução dos anabolizantes no país; a mera procedência estrangeira dos produtos não atrai a competência federal. Considerando que o inquérito vinha sendo conduzido pela Comarca de Ponte Nova/MG, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Ponte Nova/MG para conduzir o inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mantena/MG; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ponte Nova - SJ/MG; Juízo Reconhecido Competente: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Ponte Nova/MG; Autoridade Policial: Polícia Civil de Minas Gerais; Manifestante Pela Declinação (mp Estadual): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante Perante O STJ: Ministério Público Federal; Investigado: Lucas Rodrigues de Oliveira; Investigado (mencionado): RODRIGO WROBLEWSKI DA SILVA; Investigada (mencionada): MARIA ISABEL ROCHA WROBLEWSKI; Mencionado (contato / Destinatário De Transferências): Rubens Diogo Santiago; Mencionada (investigada): SUELLEN CRISTINA DE PAULA SANTOS; Mencionado (investigado): SERGIO GIRANDELLI MILHOMENS JÚNIOR; Investigada: MICHELE DO CARMO EVANGELISTA; Empresa Mencionada: CloudCRM; Empresa Mencionada: Chawki Representação Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Ponte Nova/MG para conduzir o presente inquérito policial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Apreensão De Medicamentos Sem Registro (art. 273 Cp), Transnacionalidade, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Apreensão De Medicamentos Sem Registro (art. 273 Cp) Transnacionalidade Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mantena/MG

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ponte Nova - SJ/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Ponte Nova/MG

Juízo Reconhecido Competente

Polícia Civil de Minas Gerais

Autoridade Policial

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante Pela Declinação (mp Estadual)

Ministério Público Federal

Manifestante Perante O STJ

Lucas Rodrigues de Oliveira

Investigado

RODRIGO WROBLEWSKI DA SILVA

Investigado (mencionado)

MARIA ISABEL ROCHA WROBLEWSKI

Investigada (mencionada)

Rubens Diogo Santiago

Mencionado (contato / Destinatário De Transferências)

SUELLEN CRISTINA DE PAULA SANTOS

Mencionada (investigada)

SERGIO GIRANDELLI MILHOMENS JÚNIOR

Mencionado (investigado)

MICHELE DO CARMO EVANGELISTA

Investigada

CloudCRM

Empresa Mencionada

Chawki Representação Comercial

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de transnacionalidade para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Competência para apuração de crimes contra a saúde pública (anabolizantes) e lavagem de dinheiro vinculada à procedência estrangeira de medicamentos
  3. 3 Possibilidade de declaração de competência de juízo terceiro, estranho ao conflito

Ratio Decidendi

Com base nas evidências colhidas até o momento, não há indícios suficientes de transnacionalidade ou de participação dos investigados na introdução dos anabolizantes no país; a mera procedência estrangeira dos produtos não atrai a competência federal. Considerando que o inquérito vinha sendo conduzido pela Comarca de Ponte Nova/MG, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Ponte Nova/MG para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Ponte Nova/MG para conduzir o presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, assim como ao terceiro juízo reconhecido como competente.
  • Intimem-se.