AREsp 2668209 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial não satisfazem o dever de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: EVERSON DONIZETI QUINTILIANO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EVERSON DONIZETI QUINTILIANO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Limitação do recurso especial à fundamentação vinculada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial não satisfazem o dever de impugnação específica.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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