REsp 2117809 - ACORDAO

REsp 2117809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a legalidade do ingresso dos policiais na residência com base apenas em denúncias anônimas, sem demonstração suficiente de consentimento válido ou de investigação prévia que confirmasse a verossimilhança da noticia criminis; assim, as provas obtidas naquela diligência são ilícitas e, por serem colhidas no início da fase investigatória, contaminaram as demais provas, impondo a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agripa Oliveira de Jesus Correia; Agravado: Darlen Pedro Sabino Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agripa Oliveira de Jesus Correia

Agravado

Darlen Pedro Sabino Siqueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 necessidade de autorização judicial ou investigação prévia para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a legalidade do ingresso dos policiais na residência com base apenas em denúncias anônimas, sem demonstração suficiente de consentimento válido ou de investigação prévia que confirmasse a verossimilhança da noticia criminis; assim, as provas obtidas naquela diligência são ilícitas e, por serem colhidas no início da fase investigatória, contaminaram as demais provas, impondo a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da absolvição dos agravados
  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem comprovação de legalidade do acesso