HC 886593 - ACORDAO

HC 886593 - ACORDAO

Mantém-se a denegação da ordem porque, conforme prova testemunhal e diligências, o local apresentava características de ponto de venda aberto à rua e havia denúncias prévias; além disso, o tráfico nas modalidades verificadas constitui crime permanente, de modo que a situação de flagrância autorizou o ingresso sem mandado; não cabe, na via estreita do habeas, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MICHELL LUCAS ELISIO PANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Estabelecimento Comercial, Busca E Apreensão, Prova Ilícita
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Parties

MICHELL LUCAS ELISIO PANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca por suposta invasão de domicílio
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Mantém-se a denegação da ordem porque, conforme prova testemunhal e diligências, o local apresentava características de ponto de venda aberto à rua e havia denúncias prévias; além disso, o tráfico nas modalidades verificadas constitui crime permanente, de modo que a situação de flagrância autorizou o ingresso sem mandado; não cabe, na via estreita do habeas, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus