HC 921486 - ACORDAO

HC 921486 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão concessiva do habeas corpus porque a existência de ações penais em andamento não constitui fundamento legítimo, por si só, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento consolidado no Tema repetitivo n. 1.139 do STJ e precedentes que vedam o uso de inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Inquéritos E Ações Penais Em Curso (tema Repetitivo N. 1.139), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Inquéritos E Ações Penais Em Curso (tema Repetitivo N. 1.139) Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de ações penais em curso justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 É admissível utilizar a quantidade e a natureza da droga tanto na pena-base quanto para modular a redução prevista no art. 33, §4º (risco de bis in idem)?

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão concessiva do habeas corpus porque a existência de ações penais em andamento não constitui fundamento legítimo, por si só, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento consolidado no Tema repetitivo n. 1.139 do STJ e precedentes que vedam o uso de inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação da minorante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.