RHC 198311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com o art. 318-A do CPP, tendo-se em vista que a agravada é primária, responde por supostos delitos sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança de 3 anos, prevalece a prioridade da proteção integral da criança e, portanto, a custódia cautelar deve ser cumprida em prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Exceções aplicáveis quando o delito teria sido praticado na residência da presa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com o art. 318-A do CPP, tendo-se em vista que a agravada é primária, responde por supostos delitos sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança de 3 anos, prevalece a prioridade da proteção integral da criança e, portanto, a custódia cautelar deve ser cumprida em prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da agravada