HC 885431 - ACORDAO

HC 885431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a pequena quantidade de droga apreendida justifica a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), inexistindo argumentos aptos a infirmar a decisão que concedeu o habeas corpus e fixou a pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa em regime aberto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga justificam a fixação de fração inferior de redução da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal (trânsito em julgado alegado pelo Ministério Público)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a pequena quantidade de droga apreendida justifica a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), inexistindo argumentos aptos a infirmar a decisão que concedeu o habeas corpus e fixou a pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com pena estabelecida em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto.