HC 914305 - DECISAO

HC 914305 - DECISAO

Não conheço do writ porque a sentença condenatória transitou em julgado em 26/9/2019 e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; só seria possível conhecer de ofício se houvesse flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA RAMIREZ DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

ANA CAROLINA RAMIREZ DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade da via eleita diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a sentença condenatória transitou em julgado em 26/9/2019 e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; só seria possível conhecer de ofício se houvesse flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se