RHC 203004 - DECISAO

RHC 203004 - DECISAO

Mantida a fundamentação que justificou a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta, materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração), e tendo o paciente permanecido custodiado durante toda a instrução, não há ilegalidade na vedação do direito de recorrer em liberdade; não há incompatibilidade entre a manutenção da preventiva e o regime inicial semiaberto, desde que se compatibilize a custódia cautelar com o regime determinado e se adotem providências para execução provisória.

Parties
Recorrente: Vinicius Moreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena

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Parties

Vinicius Moreira Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação que justificou a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta, materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração), e tendo o paciente permanecido custodiado durante toda a instrução, não há ilegalidade na vedação do direito de recorrer em liberdade; não há incompatibilidade entre a manutenção da preventiva e o regime inicial semiaberto, desde que se compatibilize a custódia cautelar com o regime determinado e se adotem providências para execução provisória.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.