HC 927923 - DECISAO

HC 927923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de violação de domicílio e ilicitude da busca pessoal não foram examinadas no acórdão impugnado, de modo que o enfrentamento pela Corte implicaria supressão de dois graus de jurisdição; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem constatado abordagem em via pública e provas convergentes à condenação, e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível nesta via.

Parties
Paciente: WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Flagrante, Supressão De Dois Graus De Jurisdição, Reexame De Prova
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Parties

WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ilicitude da incursão domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de violação de domicílio e ilicitude da busca pessoal não foram examinadas no acórdão impugnado, de modo que o enfrentamento pela Corte implicaria supressão de dois graus de jurisdição; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem constatado abordagem em via pública e provas convergentes à condenação, e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.