HC 938471 - DECISAO

HC 938471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito por possível flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há coação ilegal porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (natureza e quantidade da droga, natureza da associação e funções da acusada), justificando a fração de 1/6 aplicada.

Parties
Paciente: DEBORA EVELIN DE OLIVEIRA MOLINARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Análise De Ofício Por Possível Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido por substituição de recurso; no mérito, coação ilegal não caracterizada (ordem não concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DEBORA EVELIN DE OLIVEIRA MOLINARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Análise De Ofício Por Possível Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base por fundamentação em elementos do processo
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito por possível flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há coação ilegal porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (natureza e quantidade da droga, natureza da associação e funções da acusada), justificando a fração de 1/6 aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por substituição de recurso; no mérito, coação ilegal não caracterizada (ordem não concedida)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.