HC 936562 - DECISAO

HC 936562 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (quantidade significativa de droga, fracionamento, informações policiais de transporte reiterado, confissão) suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, e para aplicar a majorante do art. 40, V, bem como para fixar regime fechado; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas, de modo que a impetração não merece provimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATA RIBEIRO SIMAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06), Majorante Inter Estadual (art. 40, V Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06) Majorante Inter Estadual (art. 40, V Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JHONATA RIBEIRO SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso próprio
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 (crime praticado entre Estados)

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (quantidade significativa de droga, fracionamento, informações policiais de transporte reiterado, confissão) suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, e para aplicar a majorante do art. 40, V, bem como para fixar regime fechado; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas, de modo que a impetração não merece provimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.