HC 917623 - DECISAO

HC 917623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (991,93 g de maconha e 4,83 g de cocaína), além dos antecedentes e da conduta social, justificam motivação suficiente para o aumento da pena, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARDOSO ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 42, Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Art. 42, Lei 11.343/2006 Competência Do STJ Transitado Em Julgado

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Parties

ALESSANDRO CARDOSO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes
  3. 3 discricionariedade na fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (991,93 g de maconha e 4,83 g de cocaína), além dos antecedentes e da conduta social, justificam motivação suficiente para o aumento da pena, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.