REsp 2158844 - DECISAO

REsp 2158844 - DECISAO

Mantida a valoração probatória dada pelo Tribunal de origem diante da materialidade (apreensões e laudo) e depoimentos policiais harmônicos, sendo inviável a absolvição por insuficiência de provas na via especial; contudo, afastou-se o fundamento que impediu a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (não se pode utilizar ações penais em curso para obstar o redutor), razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3) e se redimensionou a pena, fixando-se regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/condenado: ISAIAS DA LUZ RODRIGUES; Recorrido/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.139

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Parties

ISAIAS DA LUZ RODRIGUES

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Recorrido/opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valor probatório dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória dada pelo Tribunal de origem diante da materialidade (apreensões e laudo) e depoimentos policiais harmônicos, sendo inviável a absolvição por insuficiência de provas na via especial; contudo, afastou-se o fundamento que impediu a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (não se pode utilizar ações penais em curso para obstar o redutor), razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3) e se redimensionou a pena, fixando-se regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redução da pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa