AREsp 2676458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 33, §4º. Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da fração do redutor, procedeu-se à nova dosimetria: aplicada a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão mais 208 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e estendendo-se os efeitos à corré Maria Antonia Oliveira dos Santos.

Parties
Recorrente: CARLOS DA SILVA; Corré: Maria Antonia Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido Na Origem; Habeas Corpus De Ofício Concedido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, tornando definitiva a reprimenda em 2 anos e 1 mês de reclusão mais 208 dias-multa, mantido o regime semiaberto; estendo os efeitos à corré Maria...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS DA SILVA

Recorrente

Maria Antonia Oliveira dos Santos

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido Na Origem; Habeas Corpus De Ofício Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência e graduação do redutor do tráfico privilegiado (1/6 a 2/3)
  3. 3 valoração dos vetores do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 33, §4º. Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da fração do redutor, procedeu-se à nova dosimetria: aplicada a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão mais 208 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e estendendo-se os efeitos à corré Maria Antonia Oliveira dos Santos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, tornando definitiva a reprimenda em 2 anos e 1 mês de reclusão mais 208 dias-multa, mantido o regime semiaberto; estendo os efeitos à corré Maria...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial