HC 924206 - DECISAO

HC 924206 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas, e considerando que a quantidade apreendida (9,80 g de maconha) é compatível com tráfico eventual, aplica-se a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WENER HUGO DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WENER HUGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de inquéritos/processos em curso e condenações sem trânsito em julgado para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração de redução de pena prevista no §4º do art.33

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas, e considerando que a quantidade apreendida (9,80 g de maconha) é compatível com tráfico eventual, aplica-se a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa