AREsp 2359190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação de tráfico para porte destinado ao consumo pessoal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a condenação em elementos idôneos (quantidade de 34g, R$ 470,00, depoimento policial e informações de inteligência) que justificam a manutenção da tipificação como tráfico.

Parties
Agravante: RODRIGO LEONCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Delito, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Delito Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RODRIGO LEONCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida e as demais provas autorizam a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação de tráfico para porte destinado ao consumo pessoal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a condenação em elementos idôneos (quantidade de 34g, R$ 470,00, depoimento policial e informações de inteligência) que justificam a manutenção da tipificação como tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.