AREsp 2603259 - DECISAO

AREsp 2603259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, manteve-se a incidência da minorante na fração aplicada pelas instâncias ordinárias (1/6) diante das circunstâncias fáticas descritas no acórdão (remuneração, transporte entre municípios e fornecimento a terceiros).

Parties
Agravante: TIAGO SANCHES ANGELONI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TIAGO SANCHES ANGELONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 parâmetros para fixação do quantum da redução de pena
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, manteve-se a incidência da minorante na fração aplicada pelas instâncias ordinárias (1/6) diante das circunstâncias fáticas descritas no acórdão (remuneração, transporte entre municípios e fornecimento a terceiros).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.