RHC 202985 - DECISAO

RHC 202985 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de 10,4 kg de maconha e de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, e pela legalidade da abordagem decorrente de informações do serviço de inteligência; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação, e o STJ recusou reexaminar o acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: BIANCA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BIANCA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e do flagrante
  3. 3 Suficiência de elementos para fundada suspeita

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de 10,4 kg de maconha e de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, e pela legalidade da abordagem decorrente de informações do serviço de inteligência; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação, e o STJ recusou reexaminar o acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Prisāo preventiva mantida