HC 886022 - ACORDAO

HC 886022 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a mudança isolada de direção pelo investigado, conforme narrada pelos policiais, não constitui fundada suspeita suficiente para legitimar a busca pessoal; consequentemente, o flagrante restou viciado e a decisão de primeiro grau que relaxou a prisão foi restabelecida por meio de habeas corpus, mantendo-se a determinação de soltura imediata do paciente. Portanto, negou-se provimento aos agravos regimentais que buscavam a reforma dessa decisão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: VITOR RICARDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Aos Agravos)
Outcome
A Sexta Turma negou provimento aos agravos regimentais, mantendo a concessão do habeas corpus que cassou o acórdão do Tribunal de origem, restabeleceu a decisão de 1º grau que não homologou o flagrante e determinou a soltura imediata do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

VITOR RICARDO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravos Regimentais No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Aos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e presença de fundada suspeita (art.240, §2º CPP)
  2. 2 homologação do auto de prisão em flagrante
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva (art.312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a mudança isolada de direção pelo investigado, conforme narrada pelos policiais, não constitui fundada suspeita suficiente para legitimar a busca pessoal; consequentemente, o flagrante restou viciado e a decisão de primeiro grau que relaxou a prisão foi restabelecida por meio de habeas corpus, mantendo-se a determinação de soltura imediata do paciente. Portanto, negou-se provimento aos agravos regimentais que buscavam a reforma dessa decisão.

Court Disposition

A Sexta Turma negou provimento aos agravos regimentais, mantendo a concessão do habeas corpus que cassou o acórdão do Tribunal de origem, restabeleceu a decisão de 1º grau que não homologou o flagrante e determinou a soltura imediata do paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem, restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que não homologou o flagrante e determinar a imediata soltura do paciente.
  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público Federal.