HC 906482 - ACORDAO

HC 906482 - ACORDAO

Mantida a decisão que afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, assentada na elevada quantidade de droga apreendida e em circunstâncias do delito (planejamento, valores envolvidos, deslocamento territorial, participação de terceiros, origem/destino), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ANDRADE CRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

ALESSANDRO ANDRADE CRUCCI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa em razão da quantidade e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, assentada na elevada quantidade de droga apreendida e em circunstâncias do delito (planejamento, valores envolvidos, deslocamento territorial, participação de terceiros, origem/destino), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.