HC 871883 - ACORDAO

HC 871883 - ACORDAO

Ausentes fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento documental, tornou-se ilícita a busca e todas as provas dela decorrentes; aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada, os elementos de prova são inválidos, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
habeas corpus concedido; absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Fundada Suspeita +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para busca
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento documental, tornou-se ilícita a busca e todas as provas dela decorrentes; aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada, os elementos de prova são inválidos, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; absolvição do paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Absolver BRUNO DA SILVA com fundamento no art. 386, VII, do CPP