HC 905640 - ACORDAO

HC 905640 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALYSSON LISBOA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

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Parties

ALYSSON LISBOA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena em delito de tráfico de drogas