HC 805331 - ACORDAO

HC 805331 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; o incidente de impedimento deve ser suscitado perante o juízo de conhecimento com demonstração do justo impedimento, razão pela qual não se conheceu do pleito defensivo, mantendo-se a decisão que anulou a audiência e determinou nova assentada nos termos do art.185, §5º do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Impedimento De Magistrados, Supressão De Instância, Audiência De Instrução E Julgamento, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Impedimento De Magistrados Supressão De Instância Audiência De Instrução E Julgamento Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, do pedido de impedimento de magistrados sem prévio exame pelas instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de nova audiência de instrução e julgamento em razão de gravação de entrevista reservada entre advogado e acusado
  3. 3 aplicação do art.185, §5º do CPP e do art.563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; o incidente de impedimento deve ser suscitado perante o juízo de conhecimento com demonstração do justo impedimento, razão pela qual não se conheceu do pleito defensivo, mantendo-se a decisão que anulou a audiência e determinou nova assentada nos termos do art.185, §5º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM
  • Manter a decisão recorrida que acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes para esclarecer que o pedido de declaração de impedimento dos julgadores não foi examinado pelas instâncias ordinárias