HC 783044 - ACORDAO

HC 783044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ostentava condenação definitiva com trânsito em julgado em 06/07/2005, anterior ao fato de 07/06/2008, o que caracteriza maus antecedentes e impede a aplicação do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ainda, a jurisprudência (Súmula 631) admite a utilização da condenação anterior, mesmo havendo indulto, para fins de configuração de maus antecedentes, não havendo, portanto, constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALDAIR RIBEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

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Parties

ALDAIR RIBEIRO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e utilização de condenação anterior com trânsito em julgado
  3. 3 Efeito do indulto sobre os efeitos extrapenais/maus antecedentes (Súmula 631)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ostentava condenação definitiva com trânsito em julgado em 06/07/2005, anterior ao fato de 07/06/2008, o que caracteriza maus antecedentes e impede a aplicação do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ainda, a jurisprudência (Súmula 631) admite a utilização da condenação anterior, mesmo havendo indulto, para fins de configuração de maus antecedentes, não havendo, portanto, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.