EAREsp 2400913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade pela inversão do interrogatório não demonstrou prejuízo concreto nos autos, estando em consonância com o entendimento do Tema 1.114/STJ que submete a nulidade à preclusão temporal e à demonstração de prejuízo; incidiu a Súmula 168/STJ por coincidência da jurisprudência com o acórdão embargado; e a aplicação da minorante em 2/5 foi considerada devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: JOSÉ JORGE; Agravante: LUIZ HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Prejuízo Processual, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 168/stj, Tema 1.114/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Interrogatório Art. 400 Do CPP Preclusão Prejuízo Processual Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JOSÉ JORGE

Agravante

LUIZ HENRIQUE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem do interrogatório e nulidade por inobservância do art. 400 do CPP
  2. 2 Momento processual para arguição da nulidade (preclusão temporal)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade pela inversão do interrogatório não demonstrou prejuízo concreto nos autos, estando em consonância com o entendimento do Tema 1.114/STJ que submete a nulidade à preclusão temporal e à demonstração de prejuízo; incidiu a Súmula 168/STJ por coincidência da jurisprudência com o acórdão embargado; e a aplicação da minorante em 2/5 foi considerada devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão embargado