AREsp 2572336 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade do tráfico; a reforma dessa conclusão para absolver o recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EMILIO FREIRE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Absolvição

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Parties

EMILIO FREIRE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade do tráfico; a reforma dessa conclusão para absolver o recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu conhecimento para não conhecer do recurso especial