HC 938040 - DECISAO

HC 938040 - DECISAO

O pedido de aplicação da minorante foi indeferido porque o paciente possui antecedente criminal com condenação transitada em julgado, o que o impede de se beneficiar do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006; não se identificou ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: MICHEL ROGERIO WNUCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Incidência De Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Incidência De Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MICHEL ROGERIO WNUCZAK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 vedação do redutor para réus com maus antecedentes
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação da minorante foi indeferido porque o paciente possui antecedente criminal com condenação transitada em julgado, o que o impede de se beneficiar do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006; não se identificou ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.