RHC 200662 - DECISAO

RHC 200662 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade na busca domiciliar, havendo elementos preliminares (monitoramento in loco, compartilhamento entre residências, apreensão de drogas) que justificam a entrada e o flagrante; além disso, constatou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como indícios de associação e risco de reiteração, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e autoriza a manutenção da prisão preventiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 alegação de 'fishing expedition' e desvio de finalidade na colheita de provas

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade na busca domiciliar, havendo elementos preliminares (monitoramento in loco, compartilhamento entre residências, apreensão de drogas) que justificam a entrada e o flagrante; além disso, constatou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como indícios de associação e risco de reiteração, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e autoriza a manutenção da prisão preventiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.