HC 932234 - DECISAO

HC 932234 - DECISAO

A ordem é denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, diante da quantidade e da forma de fracionamento/embalagem das drogas, do ponto de venda, das anotações de controle e da atuação de terceiro alertando sobre a polícia, indícios de envolvimento com organização e atividade habitual, sendo ainda vedado ao habeas corpus reexaminar tais provas.

Parties
Paciente: Lucas Silva Martinez Arias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1535281-84.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

Lucas Silva Martinez Arias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1535281-84.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão da condenação
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, diante da quantidade e da forma de fracionamento/embalagem das drogas, do ponto de venda, das anotações de controle e da atuação de terceiro alertando sobre a polícia, indícios de envolvimento com organização e atividade habitual, sendo ainda vedado ao habeas corpus reexaminar tais provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.