HC 926818 - DECISAO

HC 926818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porquanto o acolhimento das teses exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório (dedicação à atividade criminosa, organização com divisão de tarefas, e a considerável quantidade e nocividade da droga), não evidenciando flagrante ilegalidade; ainda, a pena aplicada e a quantidade/nocividade das drogas justificam regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porquanto o acolhimento das teses exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório (dedicação à atividade criminosa, organização com divisão de tarefas, e a considerável quantidade e nocividade da droga), não evidenciando flagrante ilegalidade; ainda, a pena aplicada e a quantidade/nocividade das drogas justificam regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme fls. 37/38)
  • Não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ