HC 891236 - ACORDAO

HC 891236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 186kg de maconha) evidencia gravidade concreta que justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GISLAINE CRISTINA KOHUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Quantidade De Droga Apreendida, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Quantidade De Droga Apreendida Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE CRISTINA KOHUT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 relevância da quantidade de droga para o regime
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 186kg de maconha) evidencia gravidade concreta que justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.