AREsp 2471784 - DECISAO

AREsp 2471784 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca e das provas dela decorrentes; por não remanescerem provas independentes e lícitas, absolvi o acusado Guilherme Gomes de Oliveira na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil, prejudicando-se as demais teses recursais.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declaração de nulidade do feito; absolvição de Guilherme Gomes de Oliveira na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por atuação da Guarda Municipal
  2. 2 competência e limites das atribuições da Guarda Municipal para abordagem e busca pessoal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca e das provas dela decorrentes; por não remanescerem provas independentes e lícitas, absolvi o acusado Guilherme Gomes de Oliveira na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil, prejudicando-se as demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declaração de nulidade do feito; absolvição de Guilherme Gomes de Oliveira na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade do feito em razão de prova ilícita