AREsp 2588905 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º CPC; art. 3º CPP; Súmula 182/STJ); adicionalmente, as conclusões de que não cabem a redutora do tráfico privilegiado, a manutenção do regime fechado (dada a apreensão de 102 kg de cocaína) e a impossibilidade de substituição da pena por ultrapassar 4 anos foram mantidas pelas instâncias e exigiriam reexame probatório, vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: JENIFFER SILVA DO ADVENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

JENIFFER SILVA DO ADVENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59 CP; art. 42 Lei de Drogas)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º CPC; art. 3º CPP; Súmula 182/STJ); adicionalmente, as conclusões de que não cabem a redutora do tráfico privilegiado, a manutenção do regime fechado (dada a apreensão de 102 kg de cocaína) e a impossibilidade de substituição da pena por ultrapassar 4 anos foram mantidas pelas instâncias e exigiriam reexame probatório, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.