AREsp 2646600 - DECISAO

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Concluiu-se que a abordagem e busca pessoal realizadas pela guarda municipal foram prospectivas e ilegítimas, excedendo os limites das atribuições da guarda nos termos jurisprudenciais da Terceira Seção do STJ; tal ilicitude contaminou todo o conjunto probatório (teoria dos frutos da árvore envenenada), não restando provas lícitas suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual declarou-se a nulidade do feito e determinou-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante: MIGUEL VALDEMIR BARBOSA SOARES; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido: reconhecida a nulidade do processo; absolvição de Miguel Valdemir Barbosa Soares nos termos do art. 386, VII, CPP; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Revista, Competência E Limites De Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Flagrancia, Devido Processo Legal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Revista Competência E Limites De Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova Flagrancia +3 more

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Parties

MIGUEL VALDEMIR BARBOSA SOARES

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca pessoal e prisão promovida por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para investigação e abordagem em casos de tráfico
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto a questões constitucionais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e busca pessoal realizadas pela guarda municipal foram prospectivas e ilegítimas, excedendo os limites das atribuições da guarda nos termos jurisprudenciais da Terceira Seção do STJ; tal ilicitude contaminou todo o conjunto probatório (teoria dos frutos da árvore envenenada), não restando provas lícitas suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual declarou-se a nulidade do feito e determinou-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido: reconhecida a nulidade do processo; absolvição de Miguel Valdemir Barbosa Soares nos termos do art. 386, VII, CPP; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade do feito por ilicitude na abordagem e busca pessoal realizadas pela guarda municipal
  • Absolver o acusado Miguel Valdemir Barbosa Soares, nos termos do art. 386, VII, do CPP