HC 867518 - DECISAO

HC 867518 - DECISAO

A ordenação decisória considerou que a causa de diminuição do art. 33, § 4º exige requisitos cumulativos, razão pela qual a existência de mau antecedente por roubo afasta a minorante em relação a Marcos; no caso de Cristian, a quantidade apreendida (18g de crack) não se mostrou excessiva, justificando a aplicação da fração de 1/2 prevista na sentença de primeiro grau, motivo pelo qual o tribunal restabeleceu a pena originalmente fixada em primeiro grau para Cristian.

Parties
Paciente: CRISTIAN LUIS DOS SANTOS; Paciente: MARCOS EDUARDO MATTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do paciente Cristian Luis Dos Santos nos exatos termos da sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CRISTIAN LUIS DOS SANTOS

Paciente

MARCOS EDUARDO MATTNER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante por condenações sem trânsito em julgado
  3. 3 fixação do percentual de redução da pena nos termos do art. 33, § 4º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordenação decisória considerou que a causa de diminuição do art. 33, § 4º exige requisitos cumulativos, razão pela qual a existência de mau antecedente por roubo afasta a minorante em relação a Marcos; no caso de Cristian, a quantidade apreendida (18g de crack) não se mostrou excessiva, justificando a aplicação da fração de 1/2 prevista na sentença de primeiro grau, motivo pelo qual o tribunal restabeleceu a pena originalmente fixada em primeiro grau para Cristian.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do paciente Cristian Luis Dos Santos nos exatos termos da sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de CRISTIAN LUIS DOS SANTOS para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos exatos termos da sentença de primeiro grau