HC 938001 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, fundamentação acerca dos requisitos do art. 312 do CPP e jurisprudência que autoriza a manutenção da custódia para garantia da ordem pública em casos de tráfico, contumácia ou organização criminosa.
- Parties
- Paciente: ALMIR ALVES DE BRITO JUNIOR; Paciente: ANDERSON LUIS AGUIAR; Paciente: CLEIDE FERREIRA DA SILVA; Paciente: GEOVANE GENIPLO RIBAS; Paciente: JOAO GABRIEL MOSELE; Paciente: JOSE HEITOR DE PAULA DIAS; Paciente: MARCIO MUNHOZ; Paciente: MATHEUS ALEXANDRE GALICIOLI; Paciente: TAIS SELHORST; Paciente: VALDIR MARCOS CARNEIRO; Paciente: WILLI MERISSON NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
ALMIR ALVES DE BRITO JUNIOR
Paciente
ANDERSON LUIS AGUIAR
Paciente
CLEIDE FERREIRA DA SILVA
Paciente
GEOVANE GENIPLO RIBAS
Paciente
JOAO GABRIEL MOSELE
Paciente
JOSE HEITOR DE PAULA DIAS
Paciente
MARCIO MUNHOZ
Paciente
MATHEUS ALEXANDRE GALICIOLI
Paciente
TAIS SELHORST
Paciente
VALDIR MARCOS CARNEIRO
Paciente
WILLI MERISSON NEVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, fundamentação acerca dos requisitos do art. 312 do CPP e jurisprudência que autoriza a manutenção da custódia para garantia da ordem pública em casos de tráfico, contumácia ou organização criminosa.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Orders
- Ordem conhecida e denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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