AREsp 2628154 - DECISAO

AREsp 2628154 - DECISAO

Havendo no acervo probatório elementos convergentes indicativos de mercancia (confissão, vídeo, depoimentos, balança de precisão, anotações e outros objetos apreendidos), a pretensão de desclassificação de tráfico para uso pessoal dependeria de revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMAR ALVES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Súmula N. 7/stj, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Súmula N. 7/stj Dosimetria Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR ALVES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta de tráfico para uso próprio (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Havendo no acervo probatório elementos convergentes indicativos de mercancia (confissão, vídeo, depoimentos, balança de precisão, anotações e outros objetos apreendidos), a pretensão de desclassificação de tráfico para uso pessoal dependeria de revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.