AREsp 2570932 - DECISAO

AREsp 2570932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados e, ainda, apresentou arestos de habeas corpus e decisões do STF, que são impróprios como paradigmas para fins de uniformização no recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO DIAS DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Uso De Precedentes (habeas Corpus) Como Paradigmas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ALEXANDRO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados e, ainda, apresentou arestos de habeas corpus e decisões do STF, que são impróprios como paradigmas para fins de uniformização no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.