HC 907536 - DECISAO

HC 907536 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso especial/ordinário) e as alegações defensivas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO THIBES DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Via Recursal Adequada, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Via Recursal Adequada Insuficiência De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO THIBES DE CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para pedidos de absolvição
  3. 3 possibilidade de demonstração da materialidade do tráfico sem apreensão direta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso especial/ordinário) e as alegações defensivas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.