HC 938580 - DECISAO

HC 938580 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido analisou elementos concretos além da mera quantidade de drogas (itens e modo de acondicionamento, balança, facas, embalagens, indícios de vínculo com organização criminosa) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer a benesse, o que é inviável em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERIK PATRICK BRAZ NERIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ERIK PATRICK BRAZ NERIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido analisou elementos concretos além da mera quantidade de drogas (itens e modo de acondicionamento, balança, facas, embalagens, indícios de vínculo com organização criminosa) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer a benesse, o que é inviável em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.